Vade Mecum · Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976)

Art. 194 da Lei 6.404/1976

Norma: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 07/08/2025

Texto

Art. 194 O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:

I – indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;

II – fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e

III – estabeleça o limite máximo da reserva.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 194 da Lei 6.404/1976

3 decisões do STJ, do STF citam o art. 194 da Lei 6.404/1976, de 1981 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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