Art. 270 da Lei 6.404/1976

Art. 270 A convenção de grupo deve ser aprovada com observância das normas para alteração do contrato social ou do estatuto (art. 136, V). (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.457, de 5/5/1997)

Parágrafo único Os sócios ou acionistas dissidentes da deliberação de se associar a grupo têm direito, nos termos do artigo 137, ao reembolso de suas ações ou quotas.