Vade Mecum · Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976)

Art. 29 da Lei 6.404/1976

Norma: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 07/08/2025

Texto

Art. 29 As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.

Parágrafo único A infração do disposto neste artigo importa na nulidade do ato.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 29 da Lei 6.404/1976

13 decisões do STJ, do STF citam o art. 29 da Lei 6.404/1976, de 1984 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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