Vade Mecum · Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976)

Art. 52 da Lei 6.404/1976

Norma: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 07/08/2025

Texto

Art. 52 A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. (Artigo com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 52 da Lei 6.404/1976

539 decisões do STJ, do STF citam o art. 52 da Lei 6.404/1976, de 1997 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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