Art. 55 da Lei 6.404/1976

Art. 55 A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série.

§ 1º A amortização de debêntures da mesma série deve ser feita mediante rateio. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.431, de 24/6/2011)

§ 2º O resgate parcial de debêntures da mesma série deve ser feito:

I – mediante sorteio; ou

II – se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado organizado de valores mobiliários, observadas as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.431, de 24/6/2011)

§ 3º É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão:

I – por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras; ou

II – por valor superior ao nominal, desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.431, de 24/6/2011)

§ 4º A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.431, de 24/6/2011)