Art. 3º da Lei 6.435/1977

Art. 3º A ação do poder público será exercida com o objetivo de:

I – proteger os interesses dos participantes dos planos de benefícios;

II – determinar padrões mínimos adequados de segurança econômico-financeira, para preservação da liquidez e da solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e da entidade de previdência privada, em seu conjunto;

III – disciplinar a expansão dos planos de benefícios, propiciando condições para sua integração no processo econômico e social do País;

IV – coordenar as atividades reguladas por esta Lei com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeira do Governo Federal.