Art. 66 da Lei 6.435/1977

Art. 66 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

I – suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesse relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

II – vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

III – não cumprimento de cláusulas que estabeleçam penas contra a entidade nos contratos vencidos em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial;

IV – não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo;

V – interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação;

VI – suspensão de multa, juros e correção monetária em relação a quaisquer dívidas de entidade;

VII – não reajustamento de quaisquer benefícios;

VIII – inexigibilidade de penas pecuniárias por infração de leis administrativas;

IX – interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes e das patrocinadoras relativas aos planos de benefícios.