Vade Mecum · Lei 6.435/1977 · Norma revogada

Art. 77 da Lei 6.435/1977

Norma: Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 77 Constitui crime contra a economia popular, punível de acordo com a legislação respectiva, a ação ou omissão dolosa, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas ou de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das entidades de previdência privada.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 77 da Lei 6.435/1977

11 decisões do STJ citam o art. 77 da Lei 6.435/1977, de 1999 a 2021. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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