Art. 32 da Lei 6.437/1977

Art. 32 Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no art. 18.

Parágrafo único O recurso previsto no § 8º do art. 27 será decidido no prazo de dez dias.