Vade Mecum · Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 1º da Lei 6.515/1977

Norma: Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1º A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.515/1977

7 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 6.515/1977, de 1982 a 2014. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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