Vade Mecum · Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 14 da Lei 6.515/1977

Norma: Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 14 No caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 10 e 13.

Parágrafo único Ainda que nenhum dos cônjuges esteja de boa fé ao contrair o casamento, seus efeitos civis aproveitarão aos filhos comuns.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 da Lei 6.515/1977

1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 6.515/1977, em 2006. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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