Vade Mecum · Lei Renato Ferrari (Lei 6.729/1979)

Art. 33 da Lei 6.729/1979

Norma: Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 33 da Lei 6.729/1979

1 decisão do STJ cita o art. 33 da Lei 6.729/1979, em 2012. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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