Art. 18-F da Lei 6.766/1979

Art. 18-F Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do loteador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, a obra até então realizada e os demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto do loteamento. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.620, de 13/7/2023)