Art. 18-E da Lei 6.766/1979

Art. 18-E O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela averbação do termo de verificação emitido pelo órgão público competente, pelo registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador perante eventual instituição financiadora da obra. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.620, de 13/7/2023)