Art. 4º da Lei 6.815/1980

Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto:

I – de trânsito;

II – de turista;

III – temporário;

IV – permanente;

V – de cortesia;

VI – oficial; e
* Texto compilado a partir da republicação atualizada, publicada no DOU, de 10/12/1981, por determinação do art. 11 da Lei nº 6.964, de 9/12/1981, incluindo alterações e renumeração de dispositivos decorrentes dessa Lei.

VII – diplomático.

Parágrafo único O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º.