Vade Mecum · Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) · Norma revogada

Art. 63 da Lei 6.815/1980

Norma: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 63 Não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 63 da Lei 6.815/1980

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis