Art. 154 da Lei 6.880/1980

Art. 154 Os militares da Aeronáutica que, por enfermidade, acidente ou deficiência psicofisiológica, verificada em inspeção de saúde, na forma regulamentar, forem considerados definitivamente incapacitados para o exercício da atividade aérea, exigida pelos regulamentos específicos, só passarão à inatividade se essa incapacidade o for também para todo o serviço militar.

Parágrafo único A regulamentação própria da Aeronáutica estabelece a situação do pessoal enquadrado neste artigo.