Art. 103 da Lei 7.209/1984

Art. 103 Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100, deste código, do dia em que se esgota a prazo para oferecimento da denúncia.