Art. 104 da Lei 7.209/1984

Art. 104 O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado, expressa ou tacitamente.

Parágrafo único - Importa renúncia tácita, ao direito de queixa a pratica de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.