Vade Mecum · Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Art. 124 da Lei 7.210/1984
Texto
Art. 124 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.843, de 11/4/2024)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 124 da Lei 7.210/1984
1.252 decisões do STJ, do STF citam o art. 124 da Lei 7.210/1984, de 1988 a 2026.