Art. 146-B da Lei 7.210/1984

Art. 146-B O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

I – (Vetado) (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

II – autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

III – (Vetado) (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

IV – determinar a prisão domiciliar; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

V – (Vetado) (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

VI – aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.843, de 11/4/2024)

VII – aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.843, de 11/4/2024)

VIII – conceder o livramento condicional. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.843, de 11/4/2024)

Parágrafo único (Vetado) (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)