Vade Mecum · Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Art. 40 da Lei 7.210/1984
Texto
Art. 40 Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 40 da Lei 7.210/1984
358 decisões do STJ, do STF citam o art. 40 da Lei 7.210/1984, de 2005 a 2026.