Vade Mecum · Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)

Art. 22 da Lei 7.347/1985

Norma: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Primitivo art. 21 renumerado pela Lei nº 8.078, de 11/9/1990)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 22 da Lei 7.347/1985

14 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 7.347/1985, de 1995 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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