Vade Mecum · Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)

Art. 3º da Lei 7.347/1985

Norma: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.347/1985

1.649 decisões do STJ, do STF citam o art. 3º da Lei 7.347/1985, de 1993 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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