Vade Mecum · Lei do Cheque (Lei 7.357/1985)

Art. 15 da Lei 7.357/1985

Norma: Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 15 da Lei 7.357/1985

135 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 7.357/1985, de 1996 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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