Art. 8º da Lei 7.357/1985

Art. 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:

I – a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’;

II – a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente;

III – ao portador.

Parágrafo único Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente.