Art. 70 da Lei 7.450/1985

Norma: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 70 Revogam se os arts. 5º e 6º do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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