Art. 13 da Lei 7.689/1988

Norma: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 29/09/2026

Texto

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 7.689/1988

4 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 7.689/1988, de 2003 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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