Art. 17 da Lei 7.713/1988

Art. 17 O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 7.959, de 21/12/1989)

I – até janeiro de 1989, pela variação da OTN; (Inciso acrescido pela Lei nº 7.959, de 21/12/1989)

II – nos meses de fevereiro a abril de 1989, pelas seguintes variações: em fevereiro, 31,2025%; em março, 30,5774%; e em abril, 9,2415%; (Inciso acrescido pela Lei nº 7.959, de 21/12/1989)

III – a partir de maio de 1989, pela variação do BTN. (Inciso acrescido pela Lei nº 7.959, de 21/12/1989)

§ 1º Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1988, a conversão poderá ser feita pelo valor da OTN no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declaração de bens. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 7.799, de 10/7/1989)

§ 2º Os bens ou direitos da mesma espécie, pagos em datas diferentes, mas que constem agrupadamente na declaração de bens, poderão ser convertidos na forma do parágrafo anterior, desde que tomados isoladamente em relação ao ano da aquisição.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, não sendo possível identificar o ano dos pagamentos, a conversão será efetuada tomando-se por base o ano da aquisição mais recente.

§ 4º No caso de aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em relação a cada parcela. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 7.799, de 10/7/1989)