Art. 9º da Lei 7.713/1988

Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:

I – 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 20/9/2012, em vigor a partir de 1/1/2013, convertida na Lei nº 12.794, de 2/4/2013, em vigor a partir de 1/1/2013)

II – sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.

Parágrafo único O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.