Art. 10 da Lei 7.853/1989

Art. 10 A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.958, de 26/6/2009)

Parágrafo único Ao órgão a que se refere este artigo caberá formular a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seus planos, programas e projetos e cumprir as instruções superiores que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos públicos. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12/4/1990)