Vade Mecum · Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência (Lei 7.853/1989)

Art. 20 da Lei 7.853/1989

Norma: Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

Texto

Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20 da Lei 7.853/1989

2 decisões do STF, do STJ citam o art. 20 da Lei 7.853/1989, de 2005 a 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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