Vade Mecum · Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência (Lei 7.853/1989)

Art. 19 da Lei 7.853/1989

Norma: Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

Texto

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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