Art. 18 da Lei 7.998/1990

Art. 18 É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)

I – 3 (três) representantes dos trabalhadores;

II – 3 (três) representantes dos empregadores;

III – 1 (um) representante do Ministério do Trabalho;

IV – 1 (um) representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

V – 1 (um) representante do BNDES.

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)

§ 3º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confederações.

§ 4º Compete ao Ministro do Trabalho a nomeação dos membros do CODEFAT.

§ 5º (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)

§ 6º Pela atividade exercida no CODEFAT seus membros não serão remunerados.