Art. 19-B da Lei 7.998/1990

Art. 19-B O Codefat poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural da União como meio de reparação à população afrodescendente em razão do processo de escravização. (Artigo acrescido pela Lei nº 15.203, de 11/9/2025)