Art. 8º-C da Lei 7.998/1990

Art. 8º-C Para efeito de habilitação ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o período de suspensão contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos períodos de que tratam os incisos I e II do art. 3º desta Lei. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001)