Art. 14-A da Lei 8.069/1990

Art. 14-A Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas. (Artigo acrescido pela Lei nº 15.243, de 28/10/2025, publicada no DOU de 29/10/2025, em vigor 120 dias após a publicação)