Art. 243 da Lei 8.069/1990

Art. 243 Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.106, de 17/3/2015)

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Pena com redação dada pela Lei nº 13.106, de 17/3/2015)

Parágrafo único A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 15.234, de 7/10/2025)