Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)

Art. 17 da Lei 8.137/1990

Norma: Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/01/2026

Texto

Art. 17 Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.137/1990

3 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.137/1990, de 2018 a 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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