Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)

Art. 16-A da Lei 8.137/1990

Norma: Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/01/2026

Texto

Art. 16-A (Vetado) (VETADO na Lei nº 12.529, de 30/11/2011)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16-A da Lei 8.137/1990

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