Art. 26 da Lei 8.212/1991

Art. 26 Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.756, de 12/12/2018)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 12/12/2018)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 12/12/2018)

§ 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 12/12/2018)

§ 4º O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.756, de 12/12/2018)

§ 5º A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.756, de 12/12/2018)

§ 6º A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.756, de 12/12/2018)