Art. 37 da Lei 8.212/1991

Art. 37 Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009)

§ 1º (Revogado) (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998 e revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009)

§ 2º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998 e revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009)