Vade Mecum · Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991)

Art. 5º da Lei 8.212/1991

Norma: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 14/04/2026

Texto

Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.212/1991

288 decisões do STJ, do STF citam o art. 5º da Lei 8.212/1991, de 1992 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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