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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991)
Art. 55 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
5.037 decisões do STJ, do STF citam o art. 55 da Lei 8.212/1991, de 1997 a 2026.