Art. 95 da Lei 8.212/1991

Art. 95 (Revogado pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000).

a) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

b) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

c) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

d) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

e) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

f) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

g) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

h) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

i) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

j) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:

a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;

b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;

c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;

d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;

e) à desqualificação para impetrar concordata;

f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.

§ 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

§ 4º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)

§ 5º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.639, de 25/5/1998 e revogado pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000)