Art. 102 da Lei 8.213/1991

Art. 102 A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997)