Art. 120 da Lei 8.213/1991

Art. 120 A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18/6/2019)

I – negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.846, de 18/6/2019)

II – violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.846, de 18/6/2019)