Art. 1º da Lei 8.245/1991

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:
1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
3. de espaços destinados à publicidade;
4. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.