Art. 37 da Lei 8.245/1991

Art. 37 No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I – caução;

II – fiança;

III – seguro de fiança locatícia.

IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

Parágrafo único É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.