Vade Mecum · Lei do Inquilinato (Locações) (Lei 8.245/1991)

Art. 36 da Lei 8.245/1991

Norma: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 36 As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 36 da Lei 8.245/1991

81 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 8.245/1991, de 1991 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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